Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Fipli, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, bem como com nossa Política de Privacidade.

Se você estiver contratando a Fipli em nome de uma empresa ou outra entidade jurídica, você declara ter autoridade para vincular essa entidade a estes termos. Nesse caso, "você" refere-se tanto ao indivíduo quanto à entidade representada.

Caso não concorde com algum destes termos, não utilize a plataforma.

2. Descrição do Serviço

A Fipli é uma plataforma de gestão financeira empresarial desenvolvida para empresas brasileiras, especialmente pequenas e médias empresas. A plataforma oferece, entre outras funcionalidades:

• Gestão de contas a pagar e a receber, fluxo de caixa e DRE.
• Emissão, recebimento e gestão de notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFS-e).
• Integração bancária via Open Finance e conexão com bancos brasileiros.
• Fluxos de aprovação, gestão de múltiplos usuários e controle de permissões.
• Recursos de inteligência artificial para análise financeira e automação.
• Módulos de compras, vendas e relacionamento com fornecedores.

As funcionalidades disponíveis variam conforme o plano contratado. A Fipli reserva-se o direito de modificar, adicionar ou remover funcionalidades, sempre com comunicação prévia quando a alteração impactar serviços já contratados.

3. Sua Conta

Para utilizar a plataforma Fipli, você deve criar uma conta com informações verdadeiras, precisas e atualizadas. Você é inteiramente responsável por:

• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (e-mail e senha).
• Todas as atividades realizadas na plataforma por meio da sua conta.
• Notificar imediatamente a Fipli em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta.

Para criar uma conta, você deve:

• Ter no mínimo 18 anos de idade.
• Ser o representante legal da empresa cadastrada ou uma pessoa expressamente autorizada para tal.
• Fornecer um CNPJ válido e ativo para o cadastro empresarial.

A Fipli não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do descumprimento das obrigações acima.

4. Uso Permitido

Você concorda em utilizar a plataforma Fipli exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes termos. É expressamente proibido:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma.
• Utilizar scripts, bots ou qualquer mecanismo automatizado para coletar dados da plataforma (scraping) sem autorização expressa e por escrito da Fipli.
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados ou permitir acesso simultâneo por múltiplos usuários com a mesma conta individual.
• Introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso na plataforma.
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou de outros clientes sem autorização.
• Revender, sublicenciar ou comercializar o acesso à plataforma sem autorização prévia e por escrito.

A violação destas disposições pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

5. Pagamento e Planos

O acesso à plataforma Fipli é realizado mediante assinatura de um dos planos disponíveis, conforme descrito na página de planos.

• Cobrança: as assinaturas são cobradas mensalmente ou anualmente, conforme o ciclo escolhido no momento da contratação.
• Renovação automática: as assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo, salvo cancelamento com antecedência mínima de 5 dias úteis.
• Política de reembolso: reembolsos são aceitos em até 30 dias após a primeira contratação do plano. Após esse prazo, não há reembolso, exceto quando exigido por obrigação legal.
• Inadimplência: em caso de falha no pagamento, a plataforma poderá ser suspensa após aviso por e-mail, com reativação imediata após regularização.
• Alteração de preços: mudanças nos valores de assinatura serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, valendo para o próximo ciclo de cobrança.

6. Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais no âmbito da plataforma Fipli é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

• Propriedade dos dados: todos os dados inseridos pelo cliente na plataforma (dados financeiros, cadastros, documentos) são de propriedade exclusiva do cliente.
• Fipli como operadora: a Fipli atua como operadora de dados nos termos da LGPD, processando os dados do cliente exclusivamente para a prestação dos serviços contratados e conforme as instruções do cliente.
• Não comercialização: a Fipli não vende, aluga nem comercializa os dados dos clientes a terceiros.
• Confidencialidade: os dados do cliente são tratados com total confidencialidade e acessados apenas pelos colaboradores e sistemas com necessidade legítima para a prestação do serviço.

7. Limitação de Responsabilidade

A plataforma Fipli é fornecida "como está" e "conforme disponível". Embora nos esforcemos para garantir a máxima disponibilidade e qualidade, algumas limitações se aplicam:

• Disponibilidade: a Fipli não garante disponibilidade ininterrupta do serviço. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.
• Danos indiretos: a Fipli não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo perda de lucros, perda de dados ou interrupção de negócios, ainda que informada da possibilidade de tais danos.
• Teto de responsabilidade: em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da Fipli perante o cliente fica limitada ao total pago pelo cliente nos últimos 3 meses de assinatura imediatamente anteriores ao evento gerador do dano.
• Informações fiscais e contábeis: os dados e relatórios gerados pela plataforma têm caráter informativo e de apoio à gestão. A Fipli não substitui a consultoria de um contador ou profissional jurídico qualificado.

8. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de assinatura mediante aviso com antecedência mínima de 30 dias, sem necessidade de justificativa.

• Cancelamento pelo cliente: pode ser realizado diretamente nas configurações da conta ou por e-mail para suporte@fipli.pro. O acesso à plataforma permanece ativo até o fim do ciclo de cobrança vigente.
• Rescisão pela Fipli: podemos encerrar ou suspender o acesso imediatamente em caso de violação destes termos, uso fraudulento ou atividade ilegal.
• Exportação de dados: após o encerramento, o cliente terá 30 dias para exportar seus dados completos pela plataforma. Após esse prazo, os dados serão excluídos conforme nossa Política de Privacidade.
• Obrigações remanescentes: a rescisão não isenta o cliente do pagamento de valores devidos até a data de encerramento.

9. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, incluindo:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018).
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes comprometem-se a buscar, antes de qualquer medida judicial, a resolução amigável de conflitos por meio de negociação direta ou mediação.